1 - Sujeito e Objeto

1.1- Os presentes termos e condições gerais são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, pela WebDig Host de João Manuel da Silva Costa, sediada em Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco e com o NIF 223 523 593, doravante designada por WebDig Host, e o subscritor dos serviços, doravante designado por Cliente;

1.2- Em anexo, o Cliente terá acesso as Condições específicas do serviço que desejar subscrever;

1.3- Com a confirmação do formulário de subscrição o Cliente aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever;

1.4- O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.

2 - Restrições e Obrigações

2.1 - Restrições:

  • Os servidores da WebDig Host não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes e emails;
  • Por dever de segurança e prevenção de casos de abuso, fraudes e envio de SPAM, alguns serviços dedicados têm as portas 25 e 465 bloqueadas, pelo que caso seja imprescindível para o Cliente que estas sejam desbloqueadas deverá requerê-lo para suporte@webdighost.pt, ali apresentando justificação legítima para a sua utilização;
  • Considerando a reputação dos seus IP e a gestão da sua rede, a WebDig Host será, nestes casos, árbitro único na análise de admissão do pedido de desbloqueio;
  • É proibido ao Cliente o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros;
  • Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida;
  • Nos servidores da WebDig Host será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e usurpação indevida de propriedade intelectual ou violação de direitos de autor, bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa;
  • Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea anterior são igualmente tidos como proibidos;
  • No caso de o Cliente violar, por alguma forma o estipulado nas alíneas anteriores, a WebDig Host reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso;
  • Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a WebDig Host será considerada arbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nos termos e condições;
  • Nos termos da lei, a WebDig Host poderá exigir do Cliente uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(iões) aos termos e condições, quando assim se justifique.

2.2 - Obrigações:

  • Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço;
  • Disponibilizar à WebDig Host todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço;
  • Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 2.1;
  • Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a WebDig Host via email quando proceda à alteração dos dados;
  • O email indicado na Área de Cliente como email principal de contacto – email autorizado - não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à WebDig Host para esse fim;
  • Se o Cliente por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado com o qual expressamente concorda;
  • Aceitando que mediante este procedimento a WebDig Host poderá viabilizar o acesso legítimo ao novo email indicado no formulário. Não podendo por isso, o Cliente alegar qualquer falta nas obrigações da WebDig Host quanto aos seus deveres de sigilo, confidencialidade ou segurança da informação;
  • O Cliente deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do username e password que lhe sejam fornecidos pela WebDig Host, nomeadamente não os revelando a terceiros, não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia;
  • Caberá ao Cliente a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela WebDig Host ao Cliente por outros utilizadores que não o próprio;
  • O Cliente compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços WebDig Host, usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela WebDig Host, nomeadamente ID de cliente, ID de serviço ou Support PIN;
  • O Cliente compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.
  • É direito do Cliente desistir do serviço pelo que o poderá fazer não efetuando o pagamento de renovação do serviço.

3 - Obrigações imputadas à WebDig Host

3.1 - Após o serviço ser subscrito pelo Cliente, a WebDig Host irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do Cliente;

3.2 - Depois da criação da ficha de cliente, a WebDig Host irá enviar ao Cliente os dados de acesso à Área de Cliente, sendo o login sempre igual ao email indicado pelo Cliente, então:

  1. O Cliente deve entrar na sua área reservada, verificar os dados da sua ficha de cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias, notificando a WebDig Host sempre que necessário. Compreendendo, portanto, que é da sua responsabilidade prestar dados fidedignos e conformes à verdade;
  2. Três dias volvidos sobre o envio/receção do email com indicação dos dados de acesso à Área de Cliente, os dados constantes da ficha de cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efetivos para efeitos de faturação, titularidade e de endereços de email autorizados.

3.3 - A WebDig Host obriga-se a ativar os serviços não customizados contratados em poucas horas (normalmente, 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela WebDig Host;

3.4 - A WebDig Host atribui ao Cliente um username e uma password para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio eletrónico para o endereço de email principal, no momento de início da prestação do serviço;

3.5 - A WebDig Host obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo do Cliente;

3.6 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo do Cliente conforme o estabelecido para o serviço;

3.7 - Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da WebDig Host que alojar o conteúdo do Cliente e a Internet;

3.8 - Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos do Cliente;

3.9 - Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a WebDig Host compromete-se a fazê-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço;

3.10 - Não se obriga a WebDig Host a fazer backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular, salvo se expressamente contratado e nos termos que assim o for;

3.11 - Quando contratados Backups, o Cliente entende e aceita:

  1. Os backups são, pela sua natureza, ficheiros corrompíveis, e por isso apesar da WebDig Host cumprir a rotina e política contratada, os seus backups poderão excecionalmente estar corrompidos, e como tal inaptos para reposição na data/hora pretendida. Para tal é conveniente que o Cliente tenha mais do que um ponto de restauro na sua política para garantia de redundância e diminuição da probabilidade de falha;
  2. O Cliente, entendendo o que supra lhe é indicado, compreendendo que, por cautela e para mitigação de risco de perda de conteúdos, deve realizar de forma contínua e ininterrupta os backups dos seus dados e conteúdos, devendo fazê-lo sob sua responsabilidade profissional e financeira.

3.12 - Em prol da segurança, a WebDig Host tende a fazer backups de serviços prestados a título gratuito, ou de cortesia, como sendo o caso, não exclusivo e dado meramente a título exemplificativo, dos serviços de email associados ao serviço de registo de domínio. Nestes casos, tendo a WebDig Host backups das contas não lhe assistirá obrigação de os repor ou disponibilizar, podendo fazê-lo mediante o pagamento de serviço extra de manutenção, cobrando um valor a partir de 30 euros (acresce IVA à taxa legalmente em vigor);

3.13 - Caso os serviços estejam num estado suspenso, ainda que com backups contratados ou incluídos, a WebDig Host reserva-se no direito de não os efetuar. Os backups contratados ou incluídos apenas serão levados a cabo para serviços no estado ativo e com pagamentos em dia. Nos casos, em que a WebDig Host tenha efetuado, por zelo ou segurança, backups a serviços em estado diferente de ativo, não lhe assistirá obrigação de os repor ou disponibilizar, podendo fazê-lo mediante o pagamento de serviço extra de manutenção, cobrando um valor a partir de 30 euros (acresce IVA à taxa legalmente em vigor);

3.14 - Sempre que não haja urgência justificada ou que o SLA assim não obrigue, a reposição de backups é tratada por ordem de chegada, pelo que o tempo de espera será sempre em função do número de ocorrências e do tamanho dos ficheiros a repor, e por isso impossível de prever. Desta forma, caso pretenda obter prioridade na reposição, sem prejuízo das urgências justificadas e das obrigações de SLA, poderá solicitar a viabilidade de obter prioridade mediante o pagamento de serviço extra de manutenção taxado a um valor a partir de 30 euros (acresce IVA à taxa legalmente em vigor);

3.15 - Estando o Cliente devidamente advertido que da ação de parqueamento e de desparqueamento dos domínios poderá resultar em perda de informação, nomeadamente de emails, sempre que o faça e desta ação resulte necessidade de reposição de backup a WebDig Host irá fazê-lo mediante o pagamento de serviço extra de manutenção cobrando um valor a partir de 30 euros (acresce IVA à taxa legalmente em vigor);

3.16 - Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da Cliente;

3.17 - Facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica para responder na maior brevidade a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Os pedidos de apoio são tratados por ordem de chegada, sem prejuízo da prioridade dada a casos urgentes ou serviços com SLA contratado. A resposta às ocorrências irá sempre depender da quantidade de ocorrências em fila de espera e da sua complexidade, por este motivo é impossível prever o tempo de espera de resposta a uma determinada ocorrência;

3.18 - A WebDig Host obriga-se a encetar os maiores esforços para que as suas ocorrências de suporte ao cliente sejam respondidas no menor tempo possível, afetando-lhes por processo de escala, os operadores técnicos mais aptos a responder ao assunto e da melhor forma. Considerando-se que esta  obrigação apenas se aplica quando haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

4 - Responsabilidades

4.1 - O Cliente entende e aceita:

  1. A Política de Privacidade que está publicada na página da WebDig Host;
  2. A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas;
  3. Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos;
  4. O suporte ao Cliente da WebDig Host é levado a cabo em regime de melhor esforço e por ordem de chegada, se outro não for especificamente contratado. O suporte poderá ser acedido via email ou telefone. O suporte por telefone pode ser feito através do número 919 935 521;

4.2 - Pelo que, nos casos referidos nas alíneas 1. e 2. do ponto 4.1, a WebDig Host afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade;

4.3 - A WebDig Host não está obrigada a configurar ou a fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço;

4.4 - Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à WebDig Host por perdas (diretas, indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 3.18, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei;

4.5 - A WebDig Host não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras-passe, que uma vez fornecidos(as) ao Cliente passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 2.2, nas alínes 8.; 9. e 10.;

4.6 - A WebDig Host não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do serviço. Nomeadamente, não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do(s) nome(s) do domínio(s);

4.7 - A WebDig Host não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela WebDig Host infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas;

4.8 - A WebDig Host exime-se de qualquer responsabilidade, se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente;

4.9 - A WebDig Host não é responsável nos termos aqui presentes nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:

  1. Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da WebDig Host, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela WebDig Host;
  2. Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior;
  3. Bloqueio de IP provocado por casos relacionados com abuso ou envio massivo de emails, estando, por prevenção, os servidores da WebDig Host limitados ao envio máximo de 250 Emails por hora.

4.12 - A WebDig Host, não afasta com estes termos e condições, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada;

4.13 - A WebDig Host responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestes termos e condições e nas medidas estipuladas pela lei e pelo seu SLA superior a 99,8%;

4.14 - O cluster de DNS da WebDig Host é um conjunto de servidores da WebDig Host distribuídos globalmente com o intuito de oferecer um serviço de resolução de nomes, traduzindo um nome no IP correspondente. Estes servidores encontram-se sincronizados, garantindo que todos possuem as mesmas zonas de DNS. É condição técnica que exista apenas uma zona de DNS por domínio ou host;

4.15 - Um nome de domínio que esteja, por indicação do Cliente, configurado no cluster DNS da WebDig Host caso esteja de forma não cumulativa em estado inativo, sem responder com qualquer conteúdo, transferido ou legitimamente reclamado por terceiros deverá ser retirado do cluster de DNS da WebDig Host. Sempre que o Cliente não o faça voluntária e imediatamente, para dar seguimento a esta obrigação, a WebDig Host procederá à sua renomeação;

4.16 - A renomeação será levada por incremento de um algarismo sequencial a começar no um;

4.17 - Considerando que o Cliente conhece a sua obrigação de remoção de domínios cluster de DNS da WebDig Host entende e aceita que a WebDig Host proceda à remoção/renomeação nos termos do 4.15 e 4.16;

4.18 - A WebDig Host reserva-se no direito de suspender algum ou todos os serviços contratados pelo presente, se o Cliente incumprir em alguma das suas obrigações ou responsabilidades nestas cláusulas estipuladas bem como nas condições especificas aplicáveis;

4.19 - A WebDig Host será forçada a suspender algum ou todos os serviços contratados pelo presente no caso de assim ser solicitada a fazê-lo por via judicial ou por autoridade com poderes para tal;

4.20 - Nos casos previstos no 4.18 e 4.19 a WebDig Host, antes de suspender o serviço, se assim não for de urgência por motivos de carácter preventivo, irá notificar o Cliente via email para o email autorizado, que o serviço irá ser suspenso num prazo de 24 horas se a situação não for regularizada por parte do Cliente;

4.21 - Nos termos do 4.20, quando haja necessidade de, em medida de carácter preventivo, suspender de imediato o serviço em questão, o Cliente será notificado, pela mesma via, mas após suspensão do serviço, e assim será mantido até que a situação seja regularizada;

4.22 - O Cliente é o único responsável pelos seus conteúdos enquanto durar a presente subscrição de serviço. O Cliente está, por isso, ciente que sempre que a WebDig Host seja, legalmente, questionada sobre o utilizador de determinado serviço que esteja na sua infraestrutura irá identificá-lo sem que este o possa considerar violação de dever de sigilo ou privacidade;

4.23 - No cumprimento do estipulado no 4.20, 4.21 e 4.22 a WebDig Host irá notificar, via email, o Cliente sempre que casos de abuso sejam detetados ou denunciados, concedendo um prazo razoável para a resolução do problema;

4.24 - Nos casos previstos pelo 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23 o Cliente compromete-se a sanar o abuso ou outro problema relatado no prazo que lhe é oferecido;

4.25 - Caso o Cliente não cumpra o estipulado no 4.24 haverá lugar a uma intervenção forçosa pela WebDig Host, que o Cliente declara autorizar, no sentido de, somente, averiguar e tentar resolver a situação;

4.26 - Quando haja lugar a intervenção forçosa por parte da WebDig Host no sentido de resolver uma situação problemática resultante do incumprimento pelo Cliente do aqui estipulado no que concerne a regras de segurança antivírus e do acima descrito esta intervenção será cobrada dentro da seguinte tabela:

  1. Abusos relacionados com “Phishing”: 250.00 €
  2. Abusos relacionados com SPAM: 500.00 €
  3. Outros tipos de abusos: 50.00 € / hora
  4. Resolução de problemas de vírus: 50.00 € /hora

Os montantes cobrados pela intervenção forçosa da WebDig Host serão faturados com IVA devido à taxa legal em vigor, de forma imediata, devendo a fatura ser paga a pronto pagamento;

4.27 - No caso de incumprimento reiterado por parte do Cliente do que lhe é imposto pelo 4.25, a WebDig Host reserva-se no direito de suspender os serviços ora contratados, comunicando-lhe via email.

5 - Registo, Renovação e Transferência de Domínios

5.1 - Registo

  1. A WebDig Host não é responsável pela redação, alteração ou atualização das regras especificas dos TLD de domínios, sendo que o contrato de registo de domínios entre a WebDig e o Cliente é efetuado respeitando as normas exigidas pelo ICANN e que podem ser consultadas em Direitos e Responsabilidades do Registrante e Contrato de Credenciamento de Registradores. O contrato de registo de dominios entre o registador e o ICANN (RAA 2013) oferece uma maior proteção para os registantes e um maior nível de responsabilidade para os registadores. Os potenciais clientes podem quer ter em conta este facto ao selecionar um registadoe dos seus dominíos, pelo que recomenda a leitura dos Materias Educacionais do Registante e os Benefícios e Responsabilidades dos Registantes;
  2. A WebDig Host, como sede na Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco, com o email host@webdighost.pt, é o operador de registo do domínio a título de revendedor de domínios através de Soluciones Corporativas IP/DonDominio e no qual o Cliente efetua o registo e gestão do respetivo domínio;
  3. A WebDig Host é obrigada a cumprir e fazer cumprir as regras especificas dos TLD de domínios que lhe são impostas;
  4. A WebDig Host não pode salvaguardar exaustivamente todas as regras especificas de registo de domínio relativamente aos inúmeros TLD disponíveis no mercado colocando as que lhe são possíveis para consulta online na sua página;
  5. O Cliente declara ser da sua responsabilidade a pesquisa e informação sobre as regras especificas a que o TLD que pretende está sujeito;
  6. Pelo ato da subscrição de um domínio, o Cliente declara ter conhecimento prévio de todas as regras específicas inerentes ao TLD que escolheu cumprindo escrupulosamente os seus requisitos;
  7. Uma vez subscrito o serviço e registado o domínio tal como solicitado pelo cliente não há direito ao arrependimento nos termos do art.º 7c) DL 143/2001;
  8. O cliente obriga-se a manter atualizados os dados de contacto disponíveis na base de dados WHOIS para o seu domínio;
  9. O titular do registo de domínio é livre de alterar a todo o tempo a entidade que efetua a gestão do mesmo;
  10. Através da Área de Cliente, e salvo extensões que não o permitam, o cliente poderá administrar o domínio, nomeadamente alteração de contactos, alteração de DNS e obter epp-key;
  11. É da responsabilidade do cliente a disponibilização de dados técnicos para a configuração e apontamento do domínio. Em momento algum a WebDig Host poderá ser responsabilizada por falhas resultantes da inexistência de informação técnica, vulgo servidores DNS;
  12. Depois de efectuado o pagamento do registo, se por desconhecimento das regras ou requisitos do TLD escolhido por parte do Cliente, o domínio não poder ser registado, a Webdig Host exime-se de qualquer responsabilidade;
  13. Nos termos da alínea anterior a Webdig Host procederá à devolução do montante sem qualquer procedimento ou taxa através de crédito em conta-corrente, ou, por transferência bancária depois de cumpridos os procedimentos legais relacionados com a faturação e reservando-se no direito de cobrar uma taxa administrativa de 5% sobre o valor a devolver;
  14. Para cumprimento da alínea anterior para que a Webdig efectue a devolução o Cliente deverá requerer a devolução a partir de e-mail autorizado indicando, para os devidos fins, o NIB para o qual deve ser feita a devolução, o nome do titular do mesmo e um e-mail válido para notificação.

5.2 - Renovação

  1. A WebDig Host não é responsável pela redação, alteração ou actualização das regras especificas dos TLD de domínios, sendo que o contrato de renovação de domínios entre a WebDig e o Cliente é efetuado respeitando as normas exigidas pelo ICANN e que podem ser consultadas em Direitos e Responsabilidades do Registrante e Contrato de Credenciamento de Registradores. Os potenciais clientes podem quer ter em conta este facto ao selecionar um registadoe dos seus dominíos, pelo que recomenda a leitura dos Materias Educacionais do Registante e os Benefícios e Responsabilidades dos Registantes;
  2. A WebDig Host, como sede na Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco, com o email host@webdighost.pt, é o operador de registo do domínio a título de revendedor de domínios através de Soluciones Corporativas IP/DonDominio e no qual o Cliente efetua a renovação e gestão do respetivo domínio;
  3. A WebDig Host ir-lhe á enviar um e-mail de aviso de que o seu domínio se encontra próximo da expiração 30/15/5 dias antes da data do seu último pagamento a respeito. Ser-lhe-á ainda enviado um e-mail no dia antes do próprio dia tido como o de expiração do domínio;
  4. A WebDig Host alerta que dependendo do TLD do seu domínio a data de renovação poderá ser tida ao dia ou ao mês, pelo que o Cliente deverá inteirar-se das regras do seu TLD para garantir que o pagamento é feito de forma pontual;
  5. Se o Cliente não levar em consideração o expresso na alínea anterior e o domínio não for renovado atempadamente, a WebDig Host exime-se de qualquer responsabilidade;
  6. O domínio expira na data exata prevista que poderá ser a data do registo inicial ou o último dia do mês do registo;
  7. A data indicada pela WebDig Host para renovação do serviço renovação, nos casos de data de expiração de domínio diferente da data de registo poderá não ser a exata;
  8. Nos termos da alínea anterior a WebDig Host disponibiliza-se a fornecer essa informação ao Cliente quando e se solicitada;
  9. No seguimento do estipulado nas duas alíneas anteriores, se do desconhecimento do cliente resultar a não renovação atempada do domínio, a WebDig Host exime-se de qualquer responsabilidade;
  10. Se o domínio proposto a renovação expirar sem que seja levada a cabo o seu pagamento pontual ele expirará;
  11. Os domínios .com / .net / .org apenas poderão ser renovados pelo mesmo valor durante um prazo máximo de 15 dias após a data de expiração;
  12. Findo esse prazo o estado passa a “Redemption Period” aplicando-se, então, o valor de recuperação disponível no nosso site;
  13. A reativação do seu domínio poderá demorar entre 24 a 48h úteis, uma vez dada ordem de reativação;
  14. A reativação dos domínios tem um período determinado de tempo em que é possível. Este período pode depender em função do TLD;
  15. É da responsabilidade do Cliente, no caso de pretender a reativação do domínio: 15.1. Conhecer a o período de reativação possível e solicita-la dentro do referido período; 15.2. Incluir no período acima o tempo referente ao cumprimento integral dos procedimentos de pagamento e validação de pagamento previstos neste termos de serviço; 15.3. Pagar pontualmente a sua taxa e o valor da sua renovação; 15.4. Guardar o procedimento de reativação.
  16.  Decorrido o período de renovação e o de reativação o domínio poderá vagar para novo registo;
  17. Não é garantido que o domínio vague para registo, uma vez que as entidades registrar podem, se pretenderem manter o domínio na sua posse;
  18. Em ambos os casos previstos nas alíneas 11, 12, 13 e 14 não há qualquer responsabilidade por parte da WebDig Host quando o cliente não haja feito o pagamento pontual do valor devido a renovação e/ou taxa de reativação;
  19. Nos casos em que o domínio vague para registo a WebDig Host não poderá garantir ao Cliente que o poderá registar novamente, nomeadamente nos casos de registo por prioridade;
  20. Depois de efetuado o pagamento da renovação, se por desconhecimento das regras ou requisitos da renovação por parte do Cliente, o domínio não poder ser renovado ou reativado, a WebDig Host exime-se de qualquer responsabilidade;
  21. Nos termos da alínea anterior a WebDig Host procederá à devolução do montante sem qualquer procedimento ou taxa através de crédito em conta-corrente, ou, por transferência bancária depois de cumpridos os procedimentos legais relacionados com a faturação e reservando-se no direito de cobrar uma taxa administrativa de 5% sobre o valor a devolver;
  22. Para cumprimento da alínea anterior para que a Webdig efetue a devolução o Cliente deverá requerer a devolução a partir de e-mail autorizado indicando, para os devidos fins, o NIB para o qual deve ser feita a devolução, o nome do titular do mesmo e um e-mail válido para notificação.

5.3 - Transferência

  1. A WebDig Host não é responsável pela redação, alteração ou atualização das regras especificas dos TLD de domínios, sendo que o contrato de transferência de domínios entre a WebDig e o Cliente é efetuado respeitando as normas exigidas pelo ICANN e que podem ser consultadas em Direitos e Responsabilidades do Registrante e Contrato de Credenciamento de Registradores. Os potenciais clientes podem quer ter em conta este facto ao selecionar um registadoe dos seus dominíos, pelo que recomenda a leitura dos Materias Educacionais do Registante e os Benefícios e Responsabilidades dos Registantes;
  2. A WebDig Host, como sede na Rua José Coimbra, 186 - Carraminheira, 2240-209 Beco, com o email host@webdighost.pt, é o operador de registo do domínio a título de revendedor de domínios através de Soluciones Corporativas IP/DonDominio e no qual o Cliente efetua a transferência e gestão do respetivo domínio;
  3. Para proceder à transferência o Cliente deverá ter em sua posse o Authcode ou EPP code;
  4. Seja para transferir o domínio a partir da WebDig Host ou para a WebDig Host o Cliente é o único responsável por adquirir os seus Authcode ou EPP code;
  5. Para domínios com TLD .pt o CONTRATANTE terá que ter a chave de transferência ou então os dados de acesso à gestão online do domínio;
  6. Para ter acesso à chave de transferência e ao número de processo deverá procura-la na área de gestão na www.dns.pt, podendo aceder a esta área através dos dados que a própria FCCN lhe fez chegar pela altura do registo do domínio, e se caso não os tiver ou souber pode fazer a sua recuperação no site da www.dns.pt;
  7. Para domínios com TLD genérico o CONTRATANTE deverá certificar-se que: 7.1. O domínio está desbloqueado; 7.2. Tem acesso ao email de contacto administrativo indicado do domínio,(endereço de email onde o recetor da transferência enviará um email para que esta seja autorizada.); 7.3. O private whois ou Theft Protection esteja desativado.
  8. O elencado nas alíneas do 7.3 servem apenas de orientação ao Cliente não o desonerando da obrigação de procurar e consultar todas as informações necessárias para a transferência do seu domínio e especificamente do respetivo TLD;
  9. No sentido do exposto na alínea anterior, a WebDig Host não pode ser responsabilizada por falta de informação ou informação deficiente, ficando perfeitamente claro para o CONTRATANTE que é da sua inteira responsabilidade adquirir a informação que possa necessitar.

5.4 - Restrições à Transferência

  1. Não será possível transferir o seu domínio se: 1.1. Se registou o seu domínio a menos de 60 dias. 1.2. Se transferiu o seu domínio de outro registrar há menos de 60 dias. 1.3. Se o seu domínio estiver em status bloqueado (lock) pelo atual registrar. 1.4. Se o seu domínio estiver com o private whois activado. 1.5. Se o seu domínio estiver suspenso pelo seu registar. 1.6. Se o seu domínio já expirou no antigo registrar. 1.7. Se não tiver acesso ao endereço de email de contacto administrativo do domínio.
  2. Se, por desconhecimento, do enumerado na alínea 8.2 a) ou de outras regras impeditivas da transferência o Cliente vir a sua solicitação de transferência frustrada, não há qualquer responsabilidade por parte da WebDig Host;
  3. Nos termos da alínea anterior, se o Cliente tiver efetuado o pagamento referente à transferência e esta não se tiver realizado por desconhecimento das regras de transferência, por parte do Cliente, e assim o domínio não poder ser transferido, a WebDig Host exime-se de qualquer responsabilidade;
  4. Nos termos da alínea anterior a WebDig Host procederá à devolução do montante sem qualquer procedimento ou taxa através de crédito em conta-corrente, ou, por transferência bancária depois de cumpridos os procedimentos legais relacionados com a faturação e reservando-se no direito de cobrar uma taxa administrativa de 5% sobre o valor a devolver;
  5. Para cumprimento da alínea anterior para que a WebDig Host efetue a devolução o Cliente deverá requerer a devolução a partir de e-mail autorizado indicando, para os devidos fins, o NIB para o qual deve ser feita a devolução, o nome do titular do mesmo e um e-mail válido para notificação;
  6. A transferência do domínio após ser aceite pelo contacto administrativo demora em média 5 a 6 dias para se concluir, não sendo possível nesse período a alteração de DNS no domínio.

6 - Informação sobre domínios

6.1 - O ICANN disponibiliza uma ferramenta de pesquisa de dados de registro da ICANN oferece a capacidade de pesquisar os dados de registro atuais para nomes de domínio e recursos de número da Internet. A ferramenta utiliza o Protocolo de Acesso a Dados de Registro (RDAP) que foi criado como substituto do protocolo WHOIS (porta 43). 

6.2 - Os resultados exibidos vêm diretamente dos operadores de registro e/ou registradores em tempo real. A ICANN não gera, coleta, retém ou armazena quaisquer dados associados a uma pesquisa compatível com RDAP. Para consultas de nomes de domínio, se as informações consultadas não estiverem disponíveis no RDAP, a consulta será redirecionada para o serviço WHOIS do operador de registro de gTLD correspondente (pesquisa de failover WHOIS). Em casos de pesquisas de failover de WHOIS, a ICANN pode gerar, coletar, reter ou armazenar o nome de domínio consultado e os resultados pela duração transitória necessária para mostrar resultados em resposta a consultas em tempo real.

6.3 - A ferramenta de pesquisa sobre domínios e dados de registo pode ser encontrada neste link.

7 - Custos e formas de pagamento

7.1 - Os valores dos serviços abrangidos por estes termos e condições, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor;

7.2 - Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os Clientes residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no  espaço da EU, sendo que os avisos de pagamento e as faturas são emitidas em EUROS;

7.3 - A WebDig Host reserva-se o direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos na alínea anterior, informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de email principal;

7.4 - Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o Cliente poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 alínea 12.;

7.5 - O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela WebDig Host e termina na data indicada respetivamente na área de cliente do Cliente;

7.6 - A WebDig Host compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com quinze e cinco dias de antecedência à data de expiração indicada na área de clientes do Cliente no que concerne a serviços e trinta, quinze, cinco e um dia(s) de antecedência no que concerne a domínios;

7.7 - Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada na Área de Cliente. A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 dias úteis;

7.8 - Findo o prazo previsto na área de clientes do Cliente para o respetivo pagamento do serviço a WebDig Host concederá no máximo 48 horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão;

7.9 - Após o envio do aviso mencionado no ponto 7.8, sem que o Cliente proceda ao pagamento, o serviço será suspenso;

7.10 - Prevendo os casos em que o Cliente pretenda reativação do serviço, a WebDig Host manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação. No caso de servidores dedicados, vps, e cloud servers, os serviços poderão ser definitivamente eliminados 8 dias após a data de expiração;

7.11 - No caso de o Cliente requerer à WebDig Host a reativação do serviço suspenso, o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação;

7.12 - Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 7.9, a WebDig Host reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos;

7.13 - Após o pagamento pelo Cliente do serviço subscrito, a WebDig Host disponibilizará ao Cliente a respetiva Fatura. A WebDig Host prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, fazê-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento;

7.14 - A WebDig Host enviará ao Cliente um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento contabilístico esteja disponível;

7.15 - Para que a WebDig Host possa cumprir os pontos 7.13 e 7.14, o Cliente deverá manter os seus dados de contacto e de faturação devida e corretamente atualizados e conforme o ponto 2.2 alínea 4.. Caso os dados de faturação se considerem incorretos, incongruentes e o cliente não os retifique em tempo útil a fatura será emitida a consumidor final;

7.16 - Para a WebDig Host o titular do serviço é o inscrito no Área de Clientes;

7.17 - A fatura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito na Área de Clientes, e ora assim o Cliente assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade;

7.18 - A WebDig Host exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 dias contínuos após a data da sua emissão;

7.19 - Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de cliente do Cliente, nos termos do 6.18, a WebDig Host reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço;

7.20 - Quando ocorra o previsto no 5.19, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a WebDig Host, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o Cliente para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis;

7.21 - Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legítima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a WebDig Host entenda bastante, dessa titularidade, a WebDig Host reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o Cliente para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis. 

7.22 - Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 7.20 e 7.21, a WebDig Host, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder.

7.23 - Quando a WebDig Host seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceitá-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de clientes como CONTRATANTE.

7.24 - Da ação de pedido ou alteração dos dados do CONTRATANTE na área de clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação das presentes CG e especiais pelo aceitante desta cedência.

7.25 - Nos casos previstos no 7.34 não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do CONTRATANTE cedente.

7.26 - Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 7.24 o CONTRATANTE cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da WebDig Host.

7.27 - Para CONTRATANTES revendedores que optem pela cedência dos seus clientes diretamente à WebDig Host, esta será feita pela passagem da titularidade inscrita nas fichas de cliente ao próprio cliente final do revendedor.

7.28 - Nos termos do 7.27, esta cedência é feita conforme os acordos particulares estabelecidos, sendo que independentemente do acordado, a WebDig Host não se responsabiliza por:

  1. Danos, prejuízos, ou resolução de problemas preexistentes, ou ainda que supervenientes, que advenham da prestação de serviço do CONTRATANTE revendedor, ora cedente.
  2. Renovação de serviços que não lhe sejam pagos nas datas devidas ou por antecipação.
  3. Garantir tratamentos especiais ou individualizados anteriormente prestados pelo CONTRATANTE revendedor aos clientes finais do revendedor.

7.29 - Quando haja cedência nos termos do 7.27, a WebDig Host não poderá ser acionada judicialmente por qualquer incumprimento contratual advindo da relação anterior entre CONTRATANTE revendedor e cliente final do CONTRANTE revendedor, bem como por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante que deste incumprimento possa advir.

7.30 - O CONTRATANTE revendedor entende e aceita que pelo ato da cedência conforme 7.27, está obrigado a dar a conhecer expressamente aos seus clientes finais os termos do 7.27, 7.28 1), 2) e 3), 7.29, 7.30, 7.31, 7.32, 7.33 e 7.34.

7.31 - O CONTRATANTE revendedor assume por sua responsabilidade que os clientes finais cedidos nos termos do 7.27, leram e aceitam as presentes CG e demais anexos complementares obrigatórios, bem como as datas e os valores de renovação dos serviços cedidos.

7.32 - Pela criação da ficha de cliente nos termos do 7.27 e consequente notificação do cliente final do revendedor acerca desta, entende-se que este leu e aceita as nossas CG e demais anexos complementares obrigatórios.

7.33 - Nos termos do 7.27, a veracidade, a conformidade e a oferta dos dados para criação da ficha do cliente cedidos é da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE revendedor. Sendo que o cliente final cedido, será notificado da criação desta ficha e nos termos do 3.2.

7.34 - Assim, também nos termos do 3.2 a) e b) o cliente final cedido terá o tempo regulamentar para proceder a alterações ou correções dos dados oferecidos pelo CONTRATANTE revendedor, findo o qual os dados serão considerados confirmados. 

7.35 - Tendo o CONTRATANTE algum montante disponível na sua contacorrente, e não tenha desativado a opção de renovação por conta-corrente, todos os serviços a renovar irão ser debitados diretamente da conta-corrente sobre o valor disponível.

8 - Dos pedidos de suporte e comunicação

8.1 - As comunicações feitas entre a WebDig Host e o CONTRATANTE serão levadas a cabo por email para o(s) endereço(s) de email fornecidos para dados de contacto da área de clientes do CONTRATANTE, salvaguardando todas as comunicações que, por lei, prevejam outra forma.

8.2 - Para saber qual é, proceder à alteração ou para adicionar mais endereços de emails ao email geral, o 1º Contraente poderá:

  1. Entrar na sua área de cliente, executando as ações pretendidas;
  2. Requerê-lo por email para suporte@webdighost.pt a partir do endereço de email autorizado.
  3. Caso haja dificuldades na identificação de qual é o seu email autorizado, poderá pedir à WebDig Host, através do seu atendimento ao cliente para dar uma indicação parcial e indecifrável à vista de terceiros, de forma que o seu titular possa identificar qual o endereço de email que alocou como email geral. Nestes casos, para agilizar o suporte, sem prejuízo na segurança da informação, a WebDig Host poderá dar-lhe uma pista deste email:
    1. Por escrito através do uso da camuflagem do endereço de email com a substituição de alguns caracteres do endereço de email por símbolos como * ou #.
    2. Ao telefone indicando o domínio associado ao email ou oferecendo uma pista, mas omitindo partes da totalidade do endereço.

8.3 - Nos contactos diretos, para afastar a entropia, de forma a que nos seja viável prover respostas imediatas, ainda que de impacto nulo no serviço, serlhe-á pedido o seu ID de cliente, podendo acrescer-lhe o método de identificação por dois ou três fatores. Assim, poder-lhe-á ser pedido, que indique qual o email geral da conta, o número de contribuinte associado, alguns dos serviços da sua conta, dados de morada, IDs de serviço, ou outros que possam evidenciar que o sujeito que nos contacta é de facto o CONTRATANTE. Excetuando-se destas obrigações os contactos comerciais de informação e pré-venda.

8.4 - Para alterar o email autorizado, quando outra forma lhe esteja vedada, o CONTRATANTE terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado através de formulário que poderá obter no nosso website ou requerer através do email suporte@webdighost.pt. Para verificação da identidade do sujeito que submete o formulário ser-lhe-á solicitado meio de prova de identidade pessoal e, caso se aplique, da sua legitimidade de ação em nome de uma empresa ou outra entidade.

8.5 – O CONTRATANTE poderá usar o Support PIN para se identificar quando se dirija aos serviços da WebDig Host, que por escrito, quando não provenha de email autorizado, ou por qualquer outra via.

9 - Comunicações, Lei e Foro

7.1 - Comunicações:

  1. Para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes do CONTRATANTE.
  2. O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição online em myWebDig Host.
  3. O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 2.2 k) e/ou, para consumidores finais nos prazos previstos pela lei dos contratos à distância. Ficam ainda salvaguardadas outras circunstâncias legalmente acauteladas onde sejam expressamente previstas outras formas.
  4. Quando o CONTRATANTE proceda ao respetivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado.
  5.  A WebDig Host pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.
  6. A WebDig Host reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de cinco dias, via email.
  7. As alterações referidas no 6.1 f) só começarão a produzir efeitos para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da WebDig Host.

9.2 - Lei e Foro:

  1. A WebDig Host não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser  responsabilizada, nos termos do DL no 7/2004 de 7 de Janeiro.
  2. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.
  3. No caso previsto no 8.2 b), a manutenção do contrato quanto à parte infetada de vício fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê̂ o art.º 16o/2 do DL n.o 446/85, de 25 de Outubro.
  4. Quando não se faça uso do disposto no 4.2 b) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14º do DL n.o 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.
  5. Para resolução de qualquer litígio, quando assim seja previsto, deverá atender-se à solução prevista na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.
  6. 6Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 8.2 4) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Ferreira do Zêzere.
  7. A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável